Deficiência de fundamentação em recurso especial

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de deficiência na fundamentação, com aplicação da Súmula 284/STF.

2. A parte agravante alegou que as violações à legislação federal foram devidamente especificadas e que não houve deficiência na fundamentação do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela parte agravante apresenta fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 284/STF e se é possível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 284/STF, que dispõe ser inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia ao recurso especial.

5. A mera menção genérica a dispositivos legais, sem demonstração específica e particularizada de como e em que medida tais normas teriam sido violadas pelo acórdão recorrido, configura deficiência de fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a indicação genérica de violação à legislação federal, sem a particularização precisa dos dispositivos violados e a demonstração analítica do dissenso interpretativo, impede o conhecimento do recurso especial.

7. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto à caracterização do crime de roubo em detrimento do crime de furto, é inviável em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.

8. A menção equivocada ao artigo 593, inciso III, "d", do Código de Processo Penal, que trata de apelação contra decisão do Tribunal do Júri, reforça a conclusão de que o recurso especial padece de deficiência de fundamentação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula 284/STF é cabível ao recurso especial quando há deficiência na fundamentação que não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. A mera menção genérica a dispositivos legais, sem demonstração específica e particularizada de como e em que medida tais normas teriam sido violadas, configura deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial. 3. É vedado o reexame do conjunto fático-probatório dos autos em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III; CPP, art. 593, III, "d"; CP, art. 157, caput.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgInt no REsp 1.468.671/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30.03.2020; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30.03.2023.