Impossibilidade de utilização como segunda apelação

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SEGUNDA APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DA PROVA. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado pela ora agravante, com base na Súmula n. 7 do STJ. A defesa sustenta a nulidade da prova obtida pela entrada de policiais em domicílio sem mandado judicial, em suposta violação à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/1988), além de pleitear a revisão criminal com base no art. 621, I, do Código de Processo Penal (CPP).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) se houve violação à inviolabilidade de domicílio pela entrada de policiais sem mandado judicial no contexto de crime de tráfico de drogas; e (ii) se a revisão criminal pode ser utilizada como uma segunda apelação para rediscutir a condenação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A alegação de ilicitude da prova, baseada na entrada dos policiais sem mandado judicial, não procede, pois o delito de tráfico de drogas é classificado como crime permanente, e o estado de flagrância se protrai no tempo, autorizando a entrada sem ordem judicial para cessar a prática criminosa, conforme o art. 303 do CPP.

4. No caso, a equipe policial, após diligências, suspeitaram que o local estava sendo utilizado para o armazenamento de drogas e logo após perceberem um grande fluxo de entrada e saída de pessoas do local, bem como barulhos de máquinas, decidiram entrar no local, onde foram apreendidos 2.630 kg de maconha, além de uma empilhadeira, um caminhão e aparelhos celulares, configurando flagrante delito e justificando a diligência policial.

4. A revisão criminal é cabível apenas em hipóteses excepcionais, não se prestando a servir como uma segunda apelação para reanálise de matérias já decididas, sob pena de relativizar a coisa julgada e a segurança jurídica. O inconformismo da defesa não apresenta novas provas ou evidências de violação ao art. 621 do CPP, limitando-se a rediscutir a condenação.

5. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a revisão criminal não pode ser utilizada como recurso para reabertura de temas já discutidos, conforme a Súmula 83/STJ.

IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.