Furto: princípio da dialeticidade recursal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. O agravante alegou equívoco na aplicação da Súmula 182/STJ, sustentando que a inadmissão do recurso especial se fundou apenas na incidência da Súmula 7/STJ e que o óbice foi devidamente combatido. Requereu o provimento do agravo para viabilizar o processamento do recurso especial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e permitir o conhecimento do agravo em recurso especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que impõe à parte recorrente o dever de impugnar todos os fundamentos nela contidos, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

4. O agravo em recurso especial apresentado deixou de rebater, de forma concreta e pormenorizada, o fundamento relativo à ausência de indicação de violação aos arts. 155, 386, VII, e 564, V, do CPP, limitando-se a contestar apenas a aplicação da Súmula 7/STJ.

5. A mera insistência em teses genéricas ou em alegações sobre o mérito da controvérsia não supre o dever de dialeticidade recursal, sendo imprescindível a demonstração analítica da inadequação de todos os fundamentos da decisão agravada.

6. A jurisprudência consolidada da Corte Especial e das Turmas do STJ reafirma que, ausente impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial (EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, DJe 30.11.2018; AgRg no AREsp 2.885.717/DF, Sexta Turma, DJEN 12.5.2025).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ.

2. A decisão que inadmite o recurso especial constitui ato jurisdicional de dispositivo único, exigindo impugnação integral e não fragmentada de seus fundamentos.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 932, III, e 1.042; CPP, arts. 155, 386, VII, e 564, V; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 746.775/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018; STJ, AgRg no AREsp 2.885.717/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 6.5.2025, DJEN 12.5.2025; STJ, AgRg no AREsp 2.693.887/SC, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j. 12.8.2025, DJEN 18.8.2025.