Plano de saúde coletivo empresarial: erro material

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à permanência de dependentes e da incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material no acórdão, por suposta premissa equivocada de que o acórdão recorrido utilizou o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor como fundamento autônomo para afastar limitação temporal, justificando a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste erro material, pois o acórdão embargado registrou que o Tribunal de origem aplicou o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor para afastar limitação temporal e que não houve impugnação específica desse fundamento no recurso especial, o que atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há erro material quando o acórdão embargado analisa a premissa de aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor como fundamento autônomo e constata a ausência de impugnação específica, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º; CDC, art. 51.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 283 e 284.