Omissão inexistente: busca e apreensão domiciliar

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO INEXISTENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E FLAGRANTE DELITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

2. O recorrente sustenta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, alegando que o acórdão estadual não enfrentou o ponto central suscitado nos embargos de declaração, relacionado à origem, conteúdo e lastro da informação que teria autorizado a busca domiciliar. Reitera a alegação de ofensa ao art. 240 do CPP, argumentando que a decisão estadual validou o ingresso domiciliar com base em notícias anônimas e no achado posterior dos objetos na residência, o que configuraria inversão da lógica jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial são válidas, considerando a alegação de ausência de fundadas suspeitas para a medida.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A busca domiciliar foi considerada válida, pois decorreu de elementos que indicavam a ocorrência de crime permanente, justificando a medida sem necessidade de mandado judicial.

5. O Tribunal de origem concluiu que a fundada suspeita para a diligência foi devidamente evidenciada nos autos, já que os policiais, após a realização de diligências pela inteligência da Polícia Civil, bem como após receberem informações da residência onde estariam vários suspeitos de praticar roubos na cidade, se deslocaram até o endereço citado e encontraram o recorrente e os corréus em flagrante delito.

6. As circunstâncias revelam que o ingresso no domicílio não foi imotivado nem abusivo, mas decorreu da fundada suspeita de que o agravante guardava material ilícito no local, legitimando a diligência e dispensando mandado judicial.

7. A posição do Tribunal de origem encontra respaldo na jurisprudência do STF e do STJ, que admite a entrada em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões devidamente justificadas.

8. A reavaliação das provas produzidas nos autos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. A busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental mantém a decisão por seus próprios fundamentos.

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, 244, 302 e 619; Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 568/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022; STJ, AgRg no HC n. 981.282/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025; STJ, REsp n. 2.007.585/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.