Horas extras: adicional noturno

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST – ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORCENTUAL ARBITRADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 896, “C”, DA CLT E ADI 5766 – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCS 58 E 59 E ADIS 5867 E 6021 – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, “C”, DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 337 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.