Direito Penal e Processual Penal

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Incidência das súmula 282 e 356. Agravo improvido.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão:

2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

3. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

4. Precedentes.

IV. Dispositivo:

5. Agravo regimental não provido.