Tráfico de drogas: prisão preventiva

Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. tráfico de drogas. prisão preventiva. Súmula 691/STF. ausência de manifesta ilegalidade. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.

2. Fatos e fundamentos relevantes. A defesa sustenta hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso, alegando ausência de fundamentação idônea e de individualização das condutas na prisão preventiva, além de desproporcionalidade diante da viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

3. Pedidos. Pretensão de reconsideração para processar e conhecer o habeas corpus ou, subsidiariamente, provimento do agravo regimental para superar o óbice da Súmula 691/STF e conceder a ordem, com revogação da prisão preventiva e eventual imposição de medidas do art. 319 do CPP.

4. Decisão na origem. Indeferimento do pleito liminar no writ, por inexistência, em cognição sumária, de constrangimento ilegal apto a justificar a antecipação do mérito, ante elementos concretos do periculum libertatis (quantidade de droga apreendida, apetrechos de tráfico, rádio comunicador, numerário, funcionamento em pousada como ponto de venda, concurso de agentes e resistência ativa à abordagem).

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão é saber se é possível superar o óbice da Súmula 691/STF para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar, diante de alegada flagrante ilegalidade.

III. Razões de decidir

6. O entendimento consolidado veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, ressalvadas hipóteses excepcionais de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade (Súmula 691/STF).

7. Inexistência, no exame preliminar, de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula 691/STF, pois o decreto cautelar e a decisão denegatória da liminar indicam elementos concretos do risco à ordem pública.

8. Elementos fáticos revelam periculum libertatis: apreensão de 262g de maconha, balança de precisão, plástico filme, rádio comunicador e quantia em espécie; atuação em pousada com intensa movimentação; concurso de agentes com divisão de tarefas; e resistência ativa à abordagem policial, denotando organização e risco de reiteração delitiva.

IV. Dispositivo e tese

9 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento:

1. É incabível o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, nos termos da Súmula 691/STF. 2. A presença de elementos concretos de periculum libertatis autoriza a manutenção da prisão preventiva e impede a substituição por medidas cautelares diversas. 3. A ausência de flagrante ilegalidade afasta a superação do óbice da Súmula 691/STF.Dispositivos relevantes citados: Súmula 691/STF; CPP, art. 312; CPP, art. 319.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691