TSTRR 1410-87.2019.5.12.0028
Prova emprestada: ausência de anuência da parte contrária
Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prova emprestada
- Ausência de anuência da parte contrária
- Contraditório assegurado
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Honorários periciais
- Beneficiário da justiça gratuita
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. Em face da potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 2. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 3. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 4. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Precedentes da SDI-1. 5. A decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em conformidade com o entendimento proferido pela Suprema Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. 1. A utilização de prova emprestada não está condicionada à anuência da parte contrária, sendo suficiente a observância do contraditório, nos termos do art. 372 do CPC. 2. No caso, o próprio Tribunal Regional registrou que os procuradores das reclamadas tiveram acesso ao teor do depoimento e manifestaram discordância quanto à utilização da prova. 3. A mera ausência de concordância não se confunde com ausência de contraditório nem constitui óbice ao aproveitamento da prova emprestada. 4. Ao manter seu indeferimento exclusivamente em razão da falta de anuência das reclamadas, o Tribunal Regional restringiu indevidamente o direito de defesa da parte. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do processo, a partir do indeferimento da prova emprestada, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que proceda à apreciação do recurso ordinário do reclamante considerando a prova emprestada requerida, como entender de direito.
Indexação
Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa