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Jurisprudências

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 12510-64.2017.5.03.0091

Execução: decisão proferida pela presidência da turma denegando seguimento ao recurso de embargos

Relator(a): João Pedro Silvestrin

Ementa

AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1. O conhecimento do agravo não se viabiliza, ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula nº 353 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte. 2. Entretanto, deixa-se de aplicar a multa prevista nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC, tendo em vista que o recurso de embargos era cabível, nos termos da Súmula nº 353, "a", do TST, na medida em que interposto a acórdão que não conheceu do agravo, por ilegitimidade recursal . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Liquidação / Cumprimento / Execução

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