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Jurisprudências

STJAgInt no AREsp 3.209.340

Capítulo autônomo não impugnado: preclusão

Relator(a): Maria Isabel Gallotti

  • Processo Civil
  • Direito Civil
  • Capítulo autônomo não impugnado
  • Preclusão
  • Prequestionamento
  • Ausência
  • Divergência jurisprudencial
  • Fundamentação deficiente

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO (EMBARGOS DE TERCEIRO). CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria.

2. A alegada afronta aos arts. 344, 345, I, 371 e 389 do Código de Processo Civil, no tocante ao prequestionamento, não foi objeto de debate na Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.

3. Não é possível o conhecimento do recurso no que diz respeito à alegada violação de súmula do STJ, visto não se inserir no conceito de lei federal do art. 105, III, "a", da Constituição Federal (Súmula 518/STJ).

4. A jurisprudência do STJ considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF).

5. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional.

6. Ausente impugnação específica ao fundamento autônomo de inadimplemento anterior e venda a non domino, incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

7. O argumento de violação de normas legais sem individualização precisa e compreensível impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

8. Agravo interno parcialmente conhecido a que se nega provimento.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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