A) agravo em recurso de revista interposto pela parte reclamante

A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL. EDIFÍCIO DISTINTO, INDEPENDENTE E ADJACENTE À EDIFICAÇÃO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. TEMA Nº 154 DA TABELA DE IRR. ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. B) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. TESTEMUNHAS INFORMARAM IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO PERÍODO DE 1 HORA. 2.2. INTERVALO INTERJORNADAS. ADMISSÃO PELA RECLAMADA DE FRUIÇÃO IRREGULAR DO INTERVALO. 2.3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. ACRÉSCIMO DE TEMPO LABORADO NO CURSO DAS PAUSAS. 2.4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. COMPROVADO LABOR POR MAIS DE 7 DIAS CONSECUTIVOS. 3. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 3.1. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DEFERIMENTO APENAS PARA O PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 3.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.