Qual o prazo aplicável e o termo inicial da prescrição da pretensão de executar, individualmente, decisão proferida em ação coletiva? Observação: tema suspenso - despacho de 3/9/2026

Andamento

1. Afetado2 de abril de 2025
2. MéritoSem tese fixada

Suspensão de processos

Fontes ligadas

• 25 decisões citam Tema 106 do TSTLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Casos-paradigma

• IncJulgRREmbRep-0000632-48.2024.5.17.0014
• RRAg-1000625-95.2022.5.02.0056
• RR-0010419-33.2023.5.03.0174
• AIRR-0020288-83.2022.5.04.0123
• RR-0000125-76.2023.5.09.0004
• AIRR-0000917-77.2023.5.12.0026
• RRAg-0000879-38.2022.5.09.0041
• RR-0000074-04.2024.5.09.0013

Movimentos no tribunal