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Jurisprudências

STJAgRg no AREsp 3.363.681

Processo penal

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É indispensável que o agravo, seja em recurso especial, seja regimental, impugne de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada. Alegações genéricas ou voltadas ao mérito, sem enfrentamento dos óbices fixados no juízo de admissibilidade, atraem a incidência, por analogia, do enunciado n. 182/STJ.

2. No caso, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de óbices autônomos (Súmula 7/STJ quanto aos arts. 386, V e VII, do CPP, e 59 do CP, e ausência de prequestionamento). As razões do agravo regimental limitaram-se a afirmar, genericamente, que houve impugnação, sem infirmar concretamente tais fundamentos.

3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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