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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10920-58.2018.5.15.0099

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: acidente de trabalho fatal

Relator(a): Liana Chaib

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Acidente de trabalho fatal
  • Motorista de caminhão
  • Responsabilidade civil objetiva
  • Culpa exclusiva da vítima
  • Excludente do nexo causal

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. A responsabilidade objetiva do empregador, aplicável às atividades que expõem o trabalhador a risco especial, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e do Tema nº 932 de repercussão geral do STF, não dispensa a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano experimentado. No caso, o Tribunal Regional, mediante apreciação do conjunto fático-probatório, registrou que o trabalhador, após o encerramento da jornada, sofreu acidente fatal enquanto conduzia caminhão pertencente à empregadora, sem autorização para o deslocamento e em desacordo com as orientações empresariais, embora fosse disponibilizado transporte regular aos empregados. A Corte de origem concluiu pela culpa exclusiva da vítima, afastando o nexo causal necessário à responsabilização civil das reclamadas, inclusive sob a perspectiva da responsabilidade objetiva. A pretensão de reconhecer a existência de autorização para utilização do veículo, contribuição patronal para o acidente ou culpa concorrente pressupõe o reexame das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional, providência vedada pela Súmula nº 126 do TST. Agravo interno não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Indenização por Dano Material

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