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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010305-60.2022.5.15.0024

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • Mera estimativa
  • Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST
  • Enquadramento sindical
  • Incidência do óbice da súmula 126 do TST
  • Mantida a decisão agravada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. TEMA 35 DA TABELA DE IRR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A matéria detém transcendência, na medida em que foi afetada ao Tribunal pleno desta Corte (Tema Repetitivo 35 da Tabela de IRR), sem determinação de suspensão. Esta Corte Superior vem decidindo que, uma vez ajuizada a ação trabalhista na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo informação na inicial de que os valores indicados na inicial se deram por mera estimativa, não há que se falar em limitação da condenação, conforme a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT. Precedentes. No caso dos autos, a ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017, sendo possível extrair da petição inicial a presença de ressalvas, a evidenciar que os valores indicados foram apurados por mera estimativa. Em assim sendo, na esteira da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em limitação da condenação aos valores informados na peça inicial e, tampouco na existência de julgamento ultra petita, razão pela qual a decisão agravada se mostra irreparável. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. No caso concreto, o Regional concluiu, com apoio nas provas dos autos, que o autor tinha como atividade principal a função de borracheiro e apenas dirigia o veículo para se deslocar até o local onde o serviço de borracharia seria prestado, pelo que estaria mais próximo da categoria preponderante rural atraindo eventuais instrumentos coletivos firmados com o sindicato dos trabalhadores rurais, quando e se autorizada fosse a redução do intervalo para 30 minutos. Firmadas essas premissas fáticas para que se conclua de forma diversa, no sentido de que o autor não exercia trabalho rural, mas urbano, como afirma a empresa, necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pela ré, bem como denuncia a própria ausência de transcendência da causa. Mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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