Concessão dos benefícios da justiça gratuita ao trabalhador

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. AUTODECLARAÇÃO COMO MEIO DE PROVA. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. 1.1. A embargante alega que a Turma, ao deferir-lhe a gratuidade de justiça, "não integrou o comando relativo à exigibilidade" dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos dos réus. 1.2. De fato, não houve manifestação sobre os efeitos de tal deferimento sobre a condenação ao pagamento dos citados honorários, que devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, § 4°, da CLT (ADI 5.766/DF). 2. AVISO PRÉVIO DADO PELA GESTANTE. REJEIÇÃO, PELA EMPRESA, DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CONTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 2.1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2.2. No caso, a Turma adotou, à luz da jurisprudência desta Corte e das premissas fáticas registradas pelo TRT, conclusão expressa de que "a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado abalo moral decorrente da recusa da empregadora em reconsiderar o seu pedido de demissão (art. 818, I, da CLT)". 2.3. Assim, não constatados os equívocos apontados quanto ao tema em epígrafe, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.