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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000066-42.2023.5.02.0012

Decisão unipessoal: técnica de fundamentação per relationem

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO UNIPESSOAL. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. No agravo interno, a parte reclamada se insurge contra a aplicação da técnica de fundamentação per relationem adotada na decisão unipessoal para negar provimento ao agravo de instrumento. Argumenta que a manutenção, por seus próprios fundamentos, do despacho do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista configura negativa de prestação jurisdicional. II. Esta Corte Superior e o Supremo Tribunal Federal possuem o entendimento maciço de que a adoção da técnica "per relationem", como forma de razão de decidir, atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Conformidade com o Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. No caso dos autos, toda a matéria trazida no agravo de instrumento foi examinada de forma fundamentada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, diferentemente do alegado nas razões do presente agravo, o contexto fático-probatório descrito no acórdão regional demonstra a habitualidade no adimplemento e a natureza salarial da verba "gratificação variável". II. A alegação de que a verba seria "esporádica" ou "sazonal" contrapõe-se diretamente à premissa fática fixada pelo Tribunal Regional, que constatou a habitualidade dos pagamentos. III. Assim, não constatados elementos que infirmem as conclusões do Tribunal de origem, a adoção de posicionamento diverso, conforme pretendido pela parte agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Transcendência não examinada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O art. 462, § 1º, da CLT autoriza o desconto salarial em caso de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo. Ao efetuar o desconto, a empresa retira do patrimônio do trabalhador uma verba de natureza alimentar. Assim, cabe à reclamada provar a licitude do desconto. Se o desconto é por dano, a empresa deve provar a autorização e, cumulativamente, a culpa/dolo do empregado. II. Conforme consignado no acórdão regional, a parte reclamada, a quem incumbiria comprovar fato obstativo do direito do autor (devolução de descontos indevidos), não demonstrou a existência de autorização para os referidos descontos. Dessa forma, decidiu o Regional com fundamento na correta distribuição do ônus da prova, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 462, §1º e 818 da CLT, 373 do CPC. III. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável; tal com posto na decisão unipessoal agravada. Ausente, desse modo, a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. PROVA TESTEMUNHAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. No caso dos autos, com base na prova testemunhal, a Corte de origem depreendeu que havia a identidade de funções entre a parte reclamante e o paradigma. Esclareça-se que, na hipótese vertente, o órgão regional não proferiu julgamento adstrito ao critério de distribuição do encargo probatório, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração das provas apresentadas. II. Dessa forma, não havendo elementos no acórdão regional que infirmem as conclusões do Tribunal a quo, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido pela parte agravante, demandaria o reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice disposto na Súmula nº 126 do TST. III. O vício processual detectado (incidência do disposto na Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção das matérias, tais como postas, deduzidas ou apresentadas, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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