Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0020350-78.2023.5.04.0741

Acerca da aplicação do Tema 1046 do STF, o e: anuênios

Relator(a): BRENO MEDEIROS

  • Direito do Trabalho
  • Acerca da aplicação do Tema 1046 do STF, o e
  • Anuênios
  • Natureza jurídica
  • Norma coletiva

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Com efeito, sobre a natureza dos anuênios, a Corte Regional registrou que a “integração dos anuênios na base de cálculo de outras verbas foi regulamentada a partir de 2012, quando o Acordo Coletivo celebrado assegurou o direito ao pagamento de reflexos, apenas em férias com 1/3 e 13º salário”, e que tal cláusula foi reproduzida nas normas coletivas posteriores. Concluiu ainda que “observado o princípio da autonomia da vontade coletiva e o Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, não há falar em integração dos anuênios nas demais verbas de natureza salarial, conforme postulado na petição inicial, pois a parcela não decorre de lei e as normas coletivas restringiram, licitamente, os seus efeitos”. Acerca da aplicação do Tema 1046 do STF, o e. TRT registrou que é “aplicável na hipótese dos autos a tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1046 (ARE 1121633) pelo Supremo Tribunal Federal, Ata de julgamento nº 16, de 01/06/2022, DJE nº 115, divulgado em 13/06/2022, com vigência desde 14/06/2022”. Por sua vez, sobre a divergência jurisprudencial suscitada pelo agravante versando sobre a natureza indenizatória de parcelas previstas em normas coletivas, eventual omissão não gera prejuízo à parte agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula n° 297, III, TST), o que não enseja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que impede o acolhimento da referida preliminar e evidencia a ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer de suas modalidades. Assim, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANUÊNIOS. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Na presente hipótese, a premissa fática delineada no acordão é de que norma coletiva estabeleceu a natureza jurídica da parcela anuênio, limitando, assim, a integração da parcela na base de cálculo dos 13º salários e das férias com 1/3. Tal previsão não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Agravo não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.