Responsabilidade civil do empregador: doença ocupacional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PERCENTUAL DO REDUTOR APLICADO. 25%. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ O FIM DA CONVALESCENÇA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA APENAS PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE AO FIM DA CONVALESCENÇA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Esta Corte Superior possui o entendimento de que nos casos em que reconhecida a responsabilidade civil do empregador no desencadeamento de doença ocupacional pelo empregado, ficará obrigada a suportar as despesas médicas necessária para o tratamento do empregado, até o fim da convalescença, de forma a atender, também, ao princípio da restitituo in integrum nos termos do art. 949 e 950 do CC. III. No caso, foi mantida a condenação da Reclamada ao custeio do plano de saúde, uma vez que em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, mas apenas foi dado provimento ao seu recurso de revista para determinar que a manutenção do plano de saúde ficaria limitada à eventual convalescência do empregado. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.