STJREsp 2.185.902
Validade da cobrança de seguro prestamista e alegação de venda casada
Relator(a): João Otávio de Noronha
- Direito do Consumidor
- Direito Securitário
- Validade da cobrança de seguro prestamista e alegação de venda casada
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que manteve a validade da cobrança do seguro prestamista; aplicam-se os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se conhece de ofensa a resoluções administrativas e fica prejudicado o dissídio jurisprudencial.
2. A controvérsia envolve ação revisional de contrato para declarar abusiva a cobrança de seguro prestamista e determinar a devolução dos valores, à luz dos arts. 39, I, 42, 46 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau declarou abusiva a cobrança do seguro por ausência de liberdade de escolha de seguradora, determinou a devolução de R$ 2.430,00, fixou sucumbência recíproca e honorários por equidade, observada a gratuidade.
4. A Corte de origem reconheceu a validade da cobrança do seguro, julgou improcedentes os pedidos e, em juízo de retratação, manteve o acórdão por entender que a contratação foi facultativa, em termo apartado e benéfica ao consumidor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve cobrança indevida sujeita à restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; (ii) saber se a cláusula que inseriu seguro prestamista estabelece vantagem exagerada nula, à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se o contrato violou o dever de informação e transparência do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se a exigência de seguro caracterizou venda casada, nos termos do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; (v) saber se o acórdão contrariou o entendimento do Tema n. 972 do STJ; e (vi) saber se houve ofensa às Resoluções n. 3.693/2009 e 3.518/2007 do Banco Central.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a revisão da conclusão local sobre facultatividade da contratação e ausência de imposição exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, vedados no recurso especial.
7. O recurso especial não é via adequada para análise de ofensa a resoluções administrativas.
8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a prejudica o conhecimento do dissídio pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso especial não conhecido.
Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas sobre a contratação do seguro prestamista. 2. O recurso especial não comporta exame de ofensa a resoluções administrativas, por não se enquadrarem como lei federal. 3. O conhecimento pela alínea c fica prejudicado quando, pela alínea a, incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma questão controvertida."
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 39, I, 42, 46 e 51, IV e XII; CF, art. 105, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 5 e 7, STF/Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.228.105/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 2.209.891/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018.
Tese
"1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas sobre a contratação do seguro prestamista. 2. O recurso especial não comporta exame de ofensa a resoluções administrativas, por não se enquadrarem como lei federal. 3. O conhecimento pela alínea c fica prejudicado quando, pela alínea a, incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma questão controvertida."
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.