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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0010067-24.2025.5.03.0136

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Na análise da alegação de “nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, o reconhecimento da transcendência da causa está condicionado à procedência da alegação. II. O Tribunal Regional emitiu tese explícita sobre as atribuições contidas na norma interna RH 183 para definir se as funções exercidas pela parte reclamante se enquadravam como Gerente de Atendimento e Negócios ou de Gerente de Carteira PF. III. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas inconformismo da parte com o decidido pela Corte de origem. IV. Além disso, no caso dos autos, toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada, estando a decisão em conformidade com a tese contida no Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, não se verifica violação ao art. 93, IX, da Constituição da República, o que impede o reconhecimento da transcendência da causa. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. PODER DIRETIVO DO JUIZ. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. No que tange ao tema “nulidade por cerceamento de defesa”, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior no sentido de que não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso dos autos. II. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que é irretocável a decisão que inadmitiu o recurso de revista quanto à incidência da Súmula nº 126 do TST, pois o Tribunal Regional analisou a questão referente ao tema “desvio de função” com base no acervo probatório e concluiu pela inexistência do desvio, pois a parte reclamante não exercia as funções típicas do cargo pretendido. II. Para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, no sentido de que a parte reclamante possuía carteira de clientes ou exercia gestão de riscos de forma decisiva, necessário seria o reexame do contexto fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, que não admite o recurso de revista para reexame de fatos e provas. III. Desse modo, há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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