Jurisprudências
STFRcl 79.319 AgR
Execução trabalhista: penhora
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito de Família
- Execução trabalhista
- Penhora
- Bem de família
- Ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado
- Incidência
Ementa
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E A ENUNCIADO DE SÚMULA DESTITUÍDO DE CARÁTER VINCULANTE. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. ARTIGO 988, §5º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 734 DO STF. INCIDÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.