Roubo majorado: pleito absolutório

Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado. Pleito absolutório. Tema 660 da RG. Súmula 279/STF. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Pretensão meramente infringente.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental.

2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença penal condenatória.

II. Questão em discussão

3. Preenchimento dos pressupostos de embargabilidade previstos no art. 619 do CPP.

III. Razão de decidir

4. Não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.

IV. Dispositivo

5. Embargos de declaração rejeitados.