TSTE-Ag-RR 1000639-61.2020.5.02.0602
Jornada de trabalho: intervalo intrajornada
Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes
- Direito do Trabalho
- Jornada de trabalho
- Intervalo intrajornada
- Redução para trinta minutos
- Previsão em norma coletiva
- Validade
- Período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. I. A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, previsto no art. 71, caput, da CLT, para 30 (trinta) minutos, em período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. II . A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido da invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme preconizava o item II da Súmula nº 437 do TST. Todavia, no julgamento do ARE 1.121.633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante do Tema nº 1.046, segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Na oportunidade, ressaltou-se a centralidade da autonomia coletiva da vontade, assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição da República, como instrumento legítimo de conformação das relações de trabalho. III . À luz das diretrizes traçadas pela Suprema Corte, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos não configura direito absolutamente indisponível insuscetível de negociação coletiva, razão pela qual deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Em reforço a essa compreensão, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018, em 8/5/2026, de relatoria do Ministro Breno Medeiros (DEJT 12/6/2026), firmou entendimento no mesmo sentido. IV . Nesse contexto, ao reconhecer a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, a Turma julgadora decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da repercussão geral) e com os fundamentos expostos pelo Pleno desta Corte no E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. V . Recurso de embargos de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade não conhecer dos embargos.
Indexação
Base de Cálculo; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva