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Jurisprudências

TSTRRAg 11122-08.2019.5.15.0032

Nulidade do despacho denegatório do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UNICAMP) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do despacho agravado, por ausência de prejuízo, uma vez que o juízo de admissibilidade definitivo é realizado por esta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NORMA ADMINISTRATIVA COM ATRIBUTOS DE LEI. SÚMULAS 333 E 444 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 59-A da CLT, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (UNICAMP) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento desta Corte tem se estabelecido no sentido de que as alterações legislativas advindas com a Reforma Trabalhista de 2017 têm efeito imediato, aplicando-se aos contratos em curso a partir de sua vigência, em atenção ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição da República e 6º da LICC. O Pleno desta Corte Superior, consolidando o entendimento acima exposto, em sessão realizada no dia 25/11/2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 528-80.2018.5.14.0004, por maioria, fixou a tese jurídica de que " A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ." Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I - conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada apenas quanto ao tema "HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017" para mandar processar o recurso de revista; II - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 59-A da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação referente às horas extras decorrentes da invalidade do regime 12x36 e do adicional noturno ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

Indexação

Horas Extras; Prorrogação do Horário Noturno; Regime 12 x 36

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