Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAIRR 0000456-76.2022.5.06.0004

Responsabilidade subsidária: ausência de ataque aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso de revista

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema; 2) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 791-A, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 219 DO TST. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema; 3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNSAMENTO CENTRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA Nº 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido, no tema; 2) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente dos agravos de instrumento da primeira reclamada e da reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 3 de novembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.