Imposto de renda pessoa física: moléstia não prevista na lei 7.713/88

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MOLÉSTIA NÃO PREVISTA NA LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. ISENÇÃO. FUTUROS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 19 E 20 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

1. O acórdão recorrido concluiu que o problema de saúde do qual o recorrente é portador não se encontra no rol taxativo previsto na Lei 7.713/88, razão por que negou o pleito do recorrente de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física.

2. Para alterar tal conclusão do Tribunal de origem seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.

4. Em relação à apontada violação dos arts. 19 e 20 do CPC/2015, como se nota no voto condutor do acórdão recorrido, não houve emissão de juízo sobre eles pelo acórdão recorrido, de forma que incide, à hipótese, a Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".

5. Agravo interno não provido.