Parte Geral · Livro II · Título I
Da Jurisdição e da Ação
Art. 19 O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I
da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II
da autenticidade ou da falsidade de documento.
Leis
CPCLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
Código de Processo Civil
Texto do Planalto, conferido em 6 de novembro de 2026. Não substitui a publicação oficial.