Estupro de vulnerável: absolvição

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que condenou o paciente à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, c/c art. 226, II, do Código Penal).

2. O Tribunal de origem considerou suficientes as provas orais e técnicas para a condenação, incluindo depoimentos de pessoas com convivência doméstica com a vítima e relatório psicológico que identificou sinais de sofrimento compatíveis com abuso sexual infantil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame de corpo de delito e a alegada irregularidade na colheita de depoimentos da vítima invalidam a condenação; e (ii) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena, em razão da utilização da relação de confiança e autoridade moral como circunstância judicial e como causa de aumento de pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O exame de corpo de delito é dispensável em casos de estupro de vulnerável quando o abuso não deixa vestígios físicos, sendo possível comprovar a materialidade e autoria por outros meios de prova, como depoimentos e relatórios psicológicos.

5. A palavra da vítima, especialmente em crimes contra a dignidade sexual, possui especial relevância e pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios, como testemunhos e relatórios técnicos.

6. A alegação de bis in idem na dosimetria da pena foi afastada, pois a única circunstância judicial negativada foi a das consequências do crime, sem relação com a causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. O exame de corpo de delito é dispensável em casos de estupro de vulnerável quando o abuso não deixa vestígios físicos, sendo possível comprovar a materialidade e autoria por outros meios de prova.

2. A palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual possui especial relevância e pode fundamentar a condenação quando corroborada por outros elementos probatórios.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 217-A, 226, II; Código de Processo Penal, arts. 155, 158, 387, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.196.520/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.04.2025; STJ, AgRg no HC 928.393/RN, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16.09.2024.