Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crimes de tráfico de drogas e de corrupção ativa. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo não conhecido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. O agravo não comporta conhecimento. As razões do agravo interno não impugnam todos os fundamentos da decisão agravada. O agravante limitou-se a sustentar a inaplicabilidade da Súmula nº 279/STF e a reiterar os argumentos constitucionais já expendidos no recurso extraordinário, sem, contudo, infirmar os fundamentos autônomos da decisão monocrática relativos à deficiência da preliminar de repercussão geral e à inexistência de repercussão geral quanto às alegações de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que conduz à manutenção da decisão agravada.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.