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Jurisprudências

TSTRR 1633-12.2014.5.09.0121

Danos materiais: incapacidade para o ofício

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a fixação de pensão deverá ser proporcional à depreciação laboral e o cálculo da indenização deverá ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo. Precedentes. 2. Assim, considerando que há registro no acórdão regional que a moléstia que acomete a trabalhadora gerou incapacidade que impede o desempenho do mesmo ofício anteriormente realizado, o agravo de instrumento deve ser provido para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e provido. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de condenar a reclamada ao pagamento de danos emergentes por despesas médicas futuras, sob o fundamento de que a referida condenação seria decisão condicionada. 2. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido ser possível a condenação pelo pagamento de despesas médicas futuras em observância ao princípio da restituição integral do dano. Precedentes. 3. Assim o apelo deve ser provido para melhor exame da controvérsia. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.° 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Discute-se o direito ao pagamento de horas extraordinárias pela invalidade do banco de horas, que possuía previsão em norma coletiva. 2. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade parcial do banco de horas, adotando o critério semana a semana previsto na Súmula n.° 36 daquela Corte, e determinou que as horas extraordinárias fossem calculadas nos termos da Súmula n.° 85 desta Corte. 3. Todavia, nos termos do item V da Súmula n.° 85 do TST, o referido verbete sumular não é aplicável ao banco de horas. Assim, nas hipóteses em que se declarar a invalidade do banco de horas, será indevida a limitação prevista no item IV da Súmula n.° 85 do TST. Precedentes. 4. Dessa forma, deve ser dado provimento ao recurso interposto pela reclamante para adequar o julgado ao entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se orienta no sentido de que a revisão dos valores fixados pela instância ordinária a título de dano moral somente será possível nas situações em que o quantum arbitrado for irrisório ou exorbitante. 2. No caso dos autos, além de não ser possível constatar pelas particularidades do caso que o valor de R$ 10.000,00 é irrisório, verifica-se que esta Corte Superior em situações análogas fixou valores similares. Assim, é inviável a reforma da decisão. Recurso de revista não conhecido. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de condenar a reclamada ao pagamento de danos emergentes por despesas médicas futuras, sob o fundamento de que a referida condenação seria decisão condicionada. 2. Entretanto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem entendido ser possível a condenação pelo pagamento de despesas médicas futuras em observância ao princípio da restituição integral do dano. Precedentes. 3. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequar a questão ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARA O OFÍCIO. PENSIONAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a fixação de pensão deverá ser proporcional à depreciação laboral e o cálculo da indenização deverá ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercido pelo trabalhador, e não para o mercado de trabalho em sentido amplo. Precedentes. 2. No caso, é possível extrair do acórdão regional que a moléstia que acomete a trabalhadora gerou incapacidade que impede o desempenho do mesmo ofício anteriormente realizado pela reclamante. 3. Assim, o acórdão regional deve ser reformado para adequar o julgado ao entendimento desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DETERMINAR A REPARAÇÃO. QUANTUM . INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU EXORBITÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Discute-se a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais. 2. O Tribunal Regional, analisando o caderno probatório, concluiu que ficou comprovada a existência de nexo causal entre a moléstia que acomete a autora e o desempenho de suas atividades laborais. Ademais, a Corte a quo consignou que o laudo pericial comprovou a conduta culposa da reclamada. 3. Dessa forma, estando presentes os requisitos previstos no artigo 186 e 927 do Código Civil, é inviável a reforma da decisão. 4. Em relação ao quantum , conforme analisado no apelo da reclamante, o valor fixado não se mostra irrisório ou exorbitante, o que inviabiliza a intervenção desta instância extraordinária. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I- conhecer o agravo de instrumento interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto aos temas "Responsabilidade civil/ Pensionamento" e "Responsabilidade civil/ Lucros cessantes"; II- conhecer o recurso de revista interposto pela reclamante por contrariedade ao item V da Súmula n.° 85 do TST e violação aos artigos 949 e 944 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para: (i)- mantendo a invalidade parcial do banco de horas pela análise do critério semana a semana em respeito ao princípio do non reformatio in pejus à luz do tema 1.046 de repercussão geral, determinar que nas semanas em que se reconheceu a invalidade do referido sistema será devido o pagamento das horas extraordinárias de forma integral, sem a limitação prevista no item IV da Súmula n.° 85 do TST; (ii)- reconhecer a responsabilidade civil da reclamada e condená-la ao pagamento de danos emergentes pelas despesas médicas futuras, a serem apuradas em fase de liquidação; e (iii)- elevar o percentual a ser pago a título de pensão mensal para 100% da remuneração que a reclamante perceberia se na ativa estivesse. III - não conhecer o recurso de revista da reclamada. Arbitra-se provisoriamente a condenação no valor de R$ 10.000,00 para fins processuais. Custas na forma do artigo 789 da CLT.

Indexação

Indenização por Dano Moral; Restituição / Indenização de Despesa; Indenização por Dano Material; Compensação de Jornada; Pensão Vitalícia; Banco de Horas; Valor Arbitrado

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