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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.251.899

Omissão: coisa julgada material

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA E INTIMAÇÃO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que rejeitou agravo em recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e do caráter integrativo dos embargos de declaração, com fundamento na inexistência de omissão quanto às premissas fático-processuais relativas à formação da coisa julgada e à regularidade da intimação para a perícia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à indicação da premissa fática sobre a regularidade da intimação pessoal para a perícia e sua relação com o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à distinção entre a existência do trânsito em julgado e os efeitos jurídicos atribuídos à decisão da ação conexa; e (iii) saber se houve omissão quanto ao exame dos arts. 9º, 10, 370 e 464, § 1º, II, do CPC, especialmente sobre a razão pela qual o exame demandaria a alteração de fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste omissão sobre a individualização das premissas fáticas, porque o acórdão embargado explicitou as circunstâncias fático-processuais, cuja revisão seria necessária para afastar a conclusão adotada.

5. Inexistente omissão quanto à distinção entre trânsito em julgado e eficácia da decisão conexa, pois o acórdão embargado registrou a existência e a eficácia da coisa julgada, obstando a rediscussão do fato gerador.

6. Inexiste omissão quanto aos arts. 9º, 10, 370 e 464, § 1º, II, do CPC, uma vez que se esclareceu a incompatibilidade da reabertura da instrução diante da coisa julgada reconhecida, pressuposto fático já fixado pelas instâncias ordinárias.

7. O recurso aclaratório tem finalidade integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado individualiza as premissas fáticas relativas à formação da coisa julgada e à regularidade da intimação para perícia. 2. Não há omissão quando a decisão embargada analisa a existência e os efeitos da coisa julgada formada em ação conexa. 3. Não há omissão quanto aos arts. 9º, 10, 370 e 464, § 1º, II, do CPC quando o acórdão esclarece que a reabertura da instrução é incompatível com a coisa julgada".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 370, 464, § 1º, II, 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7.

Tese

"1. Não há omissão quando o acórdão embargado individualiza as premissas fáticas relativas à formação da coisa julgada e à regularidade da intimação para perícia. 2. Não há omissão quando a decisão embargada analisa a existência e os efeitos da coisa julgada formada em ação conexa. 3. Não há omissão quanto aos arts. 9º, 10, 370 e 464, § 1º, II, do CPC quando o acórdão esclarece que a reabertura da instrução é incompatível com a coisa julgada".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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