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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 20176-37.2017.5.04.0561

Gerente geral de agência: existência de norma regulamentar em que estabelecida a jornada de 8 horas para o gerente geral de agência

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. TEMA 253 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (REAFIRMAÇÃO DA SÚMULA Nº 287 DO TST). DISTINÇÃO RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR EM QUE ESTABELECIDA A JORNADA DE 8 HORAS PARA O GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. AFASTADA A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Oitava Turma do TST entendeu haver relevante distinção apta a afastar a aplicação dos fundamentos determinantes da tese firmada no tema nº 253 da tabela de recursos de revista repetitivos (reafirmação da Súmula nº 287 do TST), destacando-se que no precedente em questão não se controverteu sobre a existência de norma interna garantindo a jornada de 8 horas para o empregado que ocupa o cargo de gerente geral de agência bancária. III. Entendendo-se não se aplicar a tese firmada no tema nº 253 da tabela de recursos de revista repetitivos, resultou afastada a transcendência da causa. IV. O decidido não apresenta fundamentos inconciliáveis e contrários entre si. Inexiste contradição na decisão embargada. V. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. VI. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Competência da Justiça do Trabalho; Honorários Advocatícios; Gerentes; Negativa de Prestação Jurisdicional

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