TSTRRAg 1001210-75.2019.5.02.0017
Intervalo intrajornada: limites da norma coletiva
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Limites da norma coletiva
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada superior a 6 horas fixada em acordo coletivo
- Prestação habitual de horas extras
- Validade
Ementa
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – LIMITES DA NORMA COLETIVA – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM ACORDO COLETIVO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Vislumbrada contrariedade ao art. 7º, XVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS FIXADA EM ACORDO COLETIVO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS – VALIDADE - TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Quanto à prestação habitual de horas extras, cumpre asseverar que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 1.476.596, firmou entendimento de que a prática habitual de horas extras não constitui distinção relevante para a aplicação da tese vinculante estabelecida no Tema 1.046 da Repercussão Geral. Desse modo, deve prevalecer a cláusula coletiva negociada. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, e reconhecida a transcendência jurídica: I ¿ dar parcial provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento, no tópico ¿turnos ininterruptos de revezamento¿, para mandar processar o Recurso de Revista e determinar que seja publicada certidão, para efeito de intimação das partes; e II ¿ conhecer do Recurso de Revista, por violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer a validade da norma coletiva e excluir da condenação o pagamento das 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Invertem-se os ônus sucumbenciais, observado o disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT. Brasília, 3 de novembro de 2026. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora