Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento . Agravo de instrumento não provido. LITISPENDÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência atual desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência, nem coisa julgada, com relação à ação individual, na medida em que a inexistência de simetria em relação ao elemento subjetivo do processo (sindicato e empregado como partes autoras) impede a configuração da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) necessária para o reconhecimento desses institutos. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONDUTA ANTISSINDICAL. Embora a reclamada afirme que a constatação do ilícito perpetrado contra o reclamante (aplicação de penalidades pela participação em greve) se deu a partir da decisão proferida nos autos de ação coletiva, o que representaria afronta ao art. 104 do CDC, a partir do que se encontra delineado no acórdão regional constata-se que a questão foi decidida com base na prova existente nestes autos, a qual foi devidamente valorada pelo Tribunal Regional do Trabalho, soberano na definição do quadro fático, constituindo a ação coletiva mero reforço de fundamentação. Desse modo, o recurso de revista, no particular, encontra óbice na Súmula/TST nº 126, na medida em que, para se acolher a tese da reclamada, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Reconhecido pelo Regional, portanto, o ato ilícito praticado pela reclamada (aplicação de penalidades ao reclamante pela participação em greve), a conclusão quanto à configuração do dano moral in re ipsa está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Assim, no particular, o apelo encontra óbice na Súmula 333 do TST. Por fim, quanto à pretensão da parte de redução do valor arbitrado para a indenização por dano moral , cabe registrar que a jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, salvo quando o valor arbitrado for ínfimo ou exagerado, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo . No presente caso, não se constata que o valor arbitrado seja exagerado. Isso porque, a fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da conduta antissindical da reclamada, não se afigura exacerbada, na medida em que o acórdão recorrido levou em consideração, para determinar o dano moral, as peculiaridades do caso concreto à luz do principio da razoabilidade. Agravo de instrumento não provido. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. A presente ação foi ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/17 e o Regional, ao deferir a verba assistencial, consignou que " No caso, a parte autora declarou a hipossuficiência econômica (fl. 18) e está assistida por advogado credenciado pelo Sindicato da categoria (fl. 21). Preenchidos esses requisitos, há base legal para o deferimento dos honorários, conforme entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e retratado pelas Súmulas nº 219 e 329 ". Deste modo, os honorários assistenciais são devidos, pois satisfeitos os requisitos estabelecidos na Súmula 219, I, do TST. Embora a agravante se insurja contra o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, observa-se que a decisão recorrida está correta, pois o obreiro requereu a benesse e declarou o seu estado de insuficiência econômica, sendo que a mera declaração é prova suficiente da incapacidade econômica do reclamante, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, com redação vigente à época do ajuizamento da presente ação, em conjunto com o art. 1º da Lei nº 7.115/83. Incide, no caso, os óbices do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – PERDA DE UMA CHANCE – PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão regional, o TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, por entender, em síntese, que (I) em razão de ato ilícito da reclamada, "que na tentativa de minar o movimento grevista aplicou indevidamente penalidades de advertência e suspensão ao autor ", o reclamante deixou de participar dos processos de promoção por merecimento nos anos de 2014 e 2015; e (II) embora não houvesse certeza de que o autor teria atendido os demais requisitos para promoção por mérito, "os depoimentos testemunhais corroboram a tese da inicial de que as referidas promoções seriam concedidas ao autor" . P elo quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reanálise por esta Corte Superior (Súmula/TST nº 126), restou demonstrado que havia possibilidade real e significativa de o reclamante alcançar o benefício perdido, qual seja, as promoções por mérito nos anos de 2014 e 2015. Não se trata, portanto, de chance meramente hipotética, ao contrário do que alega a reclamada. A prova testemunhal demonstrou que o reclamante não era apenas um bom profissional, mas um empregado considerado referência e que provavelmente teria alcançado a promoção por merecimento no período em debate. Ainda, é indiscutível o nexo causal entre a conduta ilícita da reclamada e a perda da chance concreta de o reclamante conquistar as aludidas promoções, eis que a conduta empresarial (aplicação indevida de penalidades ao autor) foi a causa determinante da frustração da chance de promoção, na medida em que, conforme consignado expressamente pelo Regional " o preposto do réu declarou em depoimento que o autor só não participou dos processos de promoção por mérito dos anos de 2014 e 2015 em virtude das penalidades de advertência e suspensão que indevidamente lhe foram aplicadas". Resta provado, portanto, que a ação da empregadora frustrou concretamente a chance do reclamante obter um benefício financeiro. Por fim, tratando-se de deferimento de indenização por dano material, não há que se invocar eventual limitação orçamentária da ré. Recurso de revista não conhecido.