TSTAg-AIRR 0011921-17.2016.5.09.0002
Dano moral: valor da causa
Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Dano moral
- Valor da causa
- Possibilidade de alteração de ofício
- Diferenças de caixa
- Mau aparelhamento
- Nulidade da dispensa
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. INDICAÇÃO DE PRECEITOS DE FORMA GENÉRICA (SEM ESPECIFICAÇÃO DE INCISOS) E PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS (SÚMULA N.º 126 DO TST). VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST (SÚMULA N.º 333 DO TST). DIFERENÇAS DE CAIXA. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DENOTA SOLUÇÃO NO ENFOQUE PROCESSUAL E ALEGAÇÕES SOB A ÓTICA DO DIREITO MATERIAL. MAU APARELHAMENTO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT NÃO ATENDIDAS DE PAR COM PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Ratificada a existência de óbices ao trânsito do Recurso de Revista, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto no intuito de destrancá-lo. Agravo Interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator