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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011921-17.2016.5.09.0002

Dano moral: valor da causa

Relator(a): LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. INDICAÇÃO DE PRECEITOS DE FORMA GENÉRICA (SEM ESPECIFICAÇÃO DE INCISOS) E PRETENSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS (SÚMULA N.º 126 DO TST). VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST (SÚMULA N.º 333 DO TST). DIFERENÇAS DE CAIXA. INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE DENOTA SOLUÇÃO NO ENFOQUE PROCESSUAL E ALEGAÇÕES SOB A ÓTICA DO DIREITO MATERIAL. MAU APARELHAMENTO. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT NÃO ATENDIDAS DE PAR COM PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Ratificada a existência de óbices ao trânsito do Recurso de Revista, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto no intuito de destrancá-lo. Agravo Interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de setembro de 2026. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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