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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0020772-76.2022.5.04.0001

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • Adicional de transferência
  • Não configuração
  • Transferência definitiva
  • Parcela instituída por norma interna
  • Limitação temporal expressamente prevista

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). No caso, foi expressamente registrado no acórdão regional que a Autora confessou que as transferências se deram por seu próprio interesse e conveniência, após inscrição em processo seletivo interno, sem necessidade dos serviços ou transitoriedade da transferência. Ou seja, em soberana análise do conjunto fático-probatório dos autos, a Corte Regional julgou o tema, adotando conclusão expressa e fundamentada. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando ilesos os dispositivos indicados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. PARCELA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA. LIMITAÇÃO TEMPORAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A controvérsia objeto de recurso não versa sobre os critérios para aferição de caráter provisório de transferência. Ao revés, restringe-se à alegada ilicitude da redução e posterior supressão de adicional, em transferência definitiva, instituído por norma interna da empregadora, razão pela qual não há aderência ao Tema nº 93 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST e consequente sobrestamento do feito. 2. Caso em que o Tribunal Regional registrou ser incontroverso que as transferências da Reclamante possuíam caráter definitivo, e se deram por seu próprio interesse e conveniência, com inscrição em processo seletivo interno, sem que houvesse necessidade do serviço, precariedade da transferência ou perspectiva de retorno à lotação anterior. Registrou, ainda, que o benefício que foi pago à Autora, por determinado período, quando das transferências, foi instituído pelo Regulamento RH 069 da Reclamada, em que previsto expressamente seu pagamento em valores fixos e decrescentes, pelo prazo máximo de dois anos. 3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, tratando-se de vantagem criada por liberalidade da empregadora, impõe-se a observância dos critérios estabelecidos no normativo interno, sendo inviável ao Poder Judiciário ampliar sua disciplina ou afastar limitação temporal expressamente prevista. Julgados da SBDI-1 e desta 5ª Turma. Incólumes os artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468 da CLT. 4. Dessa forma, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 11 de novembro de 2026.. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator

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