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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 356-89.2020.5.17.0003

Garantia de emprego: estabilidade acidentária

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – GARANTIA DE EMPREGO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATOS DISCRIMINATÓRIOS - AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, nos particulares. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL POR MÉDICO ESPECIALISTA – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA POR MÉDICO ESPECIALISTA. ARTIGO 765 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A atuação de médico do trabalho regularmente habilitado é inteiramente válida e apta para diagnosticar eventual nexo de causalidade e a capacidade laboral do empregado, não configurando nulidade do laudo ou cerceamento de defesa o indeferimento de realização de nova perícia médica por especialista em psiquiatria. Julgados. Ademais, consoante os ditames dos artigos 765 da CLT e 370 e 371, ambos do CPC, o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo e na apreciação da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar inúteis ou protelatórias. No caso dos autos, o Regional, amparado no princípio do livre convencimento motivado, concluiu que a prova técnica produzida foi isenta, completa e suficiente para elucidar a controvérsia acerca da doença ocupacional, bem como reputou desnecessária a oitiva de outras testemunhas, por considerar que as questões fáticas já se encontravam suficientemente esclarecidas. Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ARTIGO 765 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte mantém o entendimento de que o indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento do direito de defesa quando o magistrado, no exercício de seu poder diretivo, considera que os elementos de prova já constantes nos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADO INAPTO. Mantida a decisão quanto à questão de fundo, resta prejudicada a análise do tópico no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O contato meramente eventual não enseja a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Julgados. No caso dos autos, contudo, o Regional negou provimento ao recurso e manteve a sentença que indeferiu o pedido de diferenças do adicional de insalubridade para o grau máximo, fundamentando-se em laudo pericial que atestou a ausência de contato permanente do trabalhador com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Registrou excerto do laudo produzido no sentido de que "possíveis contatos de maneiras eventuais e esporádicas não são considerados para fins de insalubridade" . Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional negou provimento ao recurso do reclamante, mantendo o indeferimento do adicional de periculosidade, por concluir, com base na prova pericial, que "as áreas de trabalho do reclamante não se enquadram em nenhuma das áreas de risco descritas na NR 16, indevido o pagamento de adicional de periculosidade, bem como seus reflexos ". Registrou, ainda, que o empregado não exercia atividades perigosas. A pretensão recursal, fundada em premissas fáticas diversas, esbarra no óbice previsto na Súmula 126 do TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, declarou sua inconstitucionalidade parcial. Especificamente, a declaração de inconstitucionalidade atingiu a parte do dispositivo que permitia a dedução dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos do reclamante beneficiário da justiça gratuita, desde que tivesse obtido em juízo, mesmo em outro processo, créditos capazes de suportar essa despesa. A decisão do Supremo estabeleceu que, nesse caso, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão suspensas quanto à sua exigibilidade. Somente poderão ser executadas se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que não mais existe a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após esse prazo, essas obrigações do beneficiário são extintas. Julgados. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Não havendo reforma quanto aos temas de fundo, resta prejudicada a pretensão do reclamante no particular.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) não conhecer do agravo quanto aos tópicos "Garantia de emprego. Estabilidade acidentária" e "Indenização por danos morais. Atos discriminatórios"; e II) negar provimento ao apelo quanto aos temas remanescentes.

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