Tramitação preferencial: indenização por danos morais

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE FURTO SEM PROVAS. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob o fundamento de que a notícia-crime foi realizada sem as cautelas necessárias e com abuso de direito, uma vez que a parte empregadora acusou formalmente o trabalhador pelo crime de furto qualificado sem possuir qualquer indício ou prova de sua alegação. Em tal contexto, não há que se falar em violação dos artigos 5.º, II e XXXIV, "a", da Constituição Federal e 927 do Código Civil. 2. A pretensão recursal que visa afastar o abuso de direito e demonstrar a regularidade da conduta esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois exige o revolvimento do conjunto fático-probatório. 3. A gravidade da imputação formal de crime de furto qualificado prescinde de maiores desdobramentos institucionais para gerar o abalo moral, uma vez que a conduta patronal, por si só, foi classificada pela Corte de origem como um ato abusivo gerador de evidentes embaraços à vida pessoal e profissional do trabalhador. Ausente, portanto, violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido.