Estupro de vulnerável: prequestionamento

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou o agravante por estupro de vulnerável, com base nas palavras das vítimas menores e testemunhas, e afastou a desclassificação para o art. 215-A do Código Penal.

2. O agravante sustenta que houve prequestionamento quanto à tese relativa ao reconhecimento da tentativa e que não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, alegando que as premissas fáticas contidas no acórdão de origem são suficientes para o conhecimento e provimento do recurso especial, sem necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento, implícito ou fictício, da tese relativa ao reconhecimento da tentativa no acórdão recorrido; e (ii) saber se o recurso especial veicula pretensão que exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos do recurso especial, já afastados na decisão recorrida.

5. A tese relativa ao reconhecimento da tentativa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão recorrido, o que impede o reconhecimento do prequestionamento implícito ou fictício.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o recurso especial não se presta à reapreciação de elementos fático-probatórios, sendo necessário que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame do conjunto probatório.

7. A pretensão do recorrente de desclassificar a condenação por estupro de vulnerável para a forma tentada implica reanálise das circunstâncias fáticas e das provas testemunhais que fundamentaram a condenação, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

8. A decisão das instâncias ordinárias, que considerou os atos libidinosos como configuradores de estupro de vulnerável, é insuscetível de modificação nesta Corte, em razão da soberania das instâncias ordinárias na avaliação dos fatos e provas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, arts. 14, II, e 217-A; Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada:STF, Tema RR nº 1121; STJ, Súmula n. 7.