TSTRRAg 1001215-44.2017.5.02.0607
I –agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante –lei nº 13.467/17
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Férias
- Pagamento em dobro
- Orientações de trabalhos de conclusão de curso (tcc)
- Prescrição
- FGTS
- Redução do valor da hora-aula
Ementa
I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE –LEI Nº 13.467/17 – FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 126 DO TST E ADPF 501/SC –DIFERENÇAS SALARIAIS. ORIENTAÇÕES DE TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO –LEI Nº 13.467/17 – PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT –PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 337 DO TST –DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA HORA-AULA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT –ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III –RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO –LEI Nº 13.467/2017 –INTERVALO INTERJORNADAS. PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Ilesos os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que a questão foi resolvida com base na valoração da prova efetivamente produzida e não sob o enfoque da distribuição do encargo probatório. Recurso de revista de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamante; II) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado; III) não conhecer do recurso de revista do reclamado.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Indenização / Dobra / Terço Constitucional; FGTS; Intervalo Interjornadas; Salário / Diferença Salarial; Prescrição e Decadência; Redução Carga Horária