TSTAg-Emb-Ag-RRAg 11076-29.2016.5.03.0009
Decisão proferida pela presidência da turma denegando seguimento ao recurso de embargos
Relator(a): João Pedro Silvestrin
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Salário In Natura
- Indenização por Dano Moral
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Correção Monetária
- Cargo de Confiança
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. SÚMULA Nº 353 DO TST. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1. O conhecimento do agravo não se viabiliza, ante a ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de embargos, qual seja o entendimento contido na Súmula nº 353 do TST. Incidência da Súmula nº 422, I, desta Corte, no particular. 2. Outrossim, em se tratando de recurso de embargos incabível por total ausência de respaldo legal, nos termos da Súmula nº 353 do TST, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica à agravante multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC . Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo, aplicando à agravante, com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC, multa no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.
Indexação
Salário In Natura; Indenização por Dano Moral; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência