Estabilidade provisória: gestante

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. De acordo a jurisprudência desta Corte, os pressupostos necessários para o surgimento do direito à estabilidade da gestante ao emprego são a concepção na vigência do contrato de trabalho e a dispensa imotivada. Dessa forma, estando delineado no acórdão regional o preenchimento desses dois requisitos nasce o direito à estabilidade, nos termos dos artigos 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT. Julgados. Agravo conhecido e não provido. 2 – PLANO DE SAÚDE. PRECLUSÃO. SÚMULA 422 DO TST. O Tribunal Regional registrou que a reclamada não apresentou documentos e argumentos relativos ao custeio do plano de saúde durante a instrução processual, concluindo, assim pela incidência da preclusão temporal. A parte não impugna no recurso de revista a conclusão da Corte a quo, limitando-se a alegar que o custeio do plano de saúde cabe a parte autora. Incide, portanto, o disposto na Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e não provido.