Execução: contribuições previdenciárias

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DA TAXA SELIC NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, § 7º, DA CLT – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ACORDANTE EM RELAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.