Incidência do óbice da súmula nº 126 do TST quanto aos temas: 1.1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TBRH RECURSOS HUMANOS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 1.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. INGRESSO HABITUAL EM AMBIENTE FRIO. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM PROVA PERICIAL E EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 1.2. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. EXPOSIÇÃO HABITUAL E CONTÍNUA. SUPRESSÃO DO INTERVALO. CONCLUSÃO EMBASADA EM PROVA PERICIAL. 1.3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 790-B DA CLT. ÓBICE DO ARTIGO 896, “C”, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.