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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RR 0010280-48.2024.5.03.0109

Responsabilidade subsidiária do ente público: falha na transcrição

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO REGIONAL. FALHA NA TRANSCRIÇÃO. DIALÉTICA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, observado o não conhecimento do recurso de revista pelo descumprimento do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e tendo em vista que “A Agravante limita-se a reiterar as alegações postas no recurso de revista no tocante à ausência de responsabilidade da administração pública ante a sua condenação por culpa presumida e, por consequência, contrariedade aos Temas 246 e 1118 de repercussão geral”, deixando, no entanto, de expor qualquer manifestação no tocante à inobservância do art. 896, §1ºA, I e III, da CLT, entendeu incidente a Súmula 422, I, do TST, remanescendo não conhecido o agravo interno por ausência de dialética recursal, pelo que descabível a alegada omissão. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, não os acolher. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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