Dosimetria: regime de cumprimento de pena

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, À PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. DOSIMETRIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante questiona a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação do art. 59 e do art. 33, § 3º, ambos do Código Penal, em razão de sua reincidência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há uma questão em discussão: (i) determinar se a fixação do regime semiaberto, em razão da reincidência, está de acordo com a jurisprudência consolidada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A fixação do regime semiaberto é fundamentada pela reincidência da agravante, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal, o que constitui fundamento idôneo para a adoção de regime mais gravoso, conforme entendimento consolidado desta Corte.

4. A reanálise do acervo fático-probatório, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade e autoria do delito, é vedada na via de recurso especial, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ.

IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.