Reclamada sinopec petroleum: horas extras

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA SINOPEC PETROLEUM. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM QUE APLICADO O ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A Sexta Turma do TST, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada SINOPEC, julgando prejudicada a análise da transcendência diante do óbice da Súmula nº 126 do TST. A reclamada SINOPEC opõe embargos de declaração, sustentando que há omissão no julgado, ao argumento de que houve indevida aplicação da Súmula 126 do TST, na medida em que não pretendeu o reexame de fatos e provas, mas o " reconhecimento da aplicação de tese jurídica consolidada, no que tange à responsabilidade trabalhista relacionada ao período de não apresentação de controles de ponto " e que o acórdão manteve-se silente a respeito da razão de ter julgado prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema. No entanto, restou assentado no acórdão embargado que apenas mediante o coibido revolvimento de fatos e provas seria possível desconstituir a constatação a que chegou o TRT de que " a Reclamada trouxe aos autos alguns controles de ponto, [...] relativos apenas ao período em que o Obreiro esteve em gozo do benefício previdenciário" e que "deixou de trazer aos autos os controles de ponto do Acionante relativos ao período de 03.07.2012 a 14.08.2012 ", razão pela qual presumiu-se verdadeira a jornada declinada na petição inicial. Concluiu a Sexta Turma, assim, que " a pretensão recursal de reforma formulada pela parte, fundada na alegação de que, teria havido comprovação de que as horas extras prestadas teriam sido pagas, demandaria o reexame de fatos e provas , o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula nº 126 do TST ". Quanto à alegação da ausência de explicação sobre a análise da transcendência ter sido julgada prejudicada, cabe destacar que a Sexta Turma especificamente afirmou que resta " Prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST ". Desse modo, não se depara com o vício de omissão atribuído ao acórdão embargado, revelando-se nítida a intenção da parte embargante de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida no acórdão embargado, pretensão que, contudo, não se harmoniza com a finalidade dos embargos de declaração, que têm suas hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ou para fim de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, II, do TST. Os argumentos da embargante dizem respeito a suposto erro de julgamento, e não de procedimento, ao passo que, como se sabe, o acerto ou desacerto da decisão embargada não pode ser discutido mediante embargos de declaração. Embargos de declaração que se rejeitam.