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Jurisprudências

STJREsp 2.230.324

Plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em apelação, manteve a reativação do plano e condenou ao pagamento de danos morais.

2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em razão de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas sem justificativa idônea.

3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reativar o plano e afastou os danos morais.

4. A Corte de origem manteve a reativação do plano e fixou danos morais em R$ 10.000,00, com atualização e juros, além de honorários e custas. Não houve embargos de declaração.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 1º, § 1º, e 13, parágrafo único, II e III, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se a Resolução n. 557/2022 e as regras de portabilidade da Resolução n. 438/2018 da ANS autorizam a rescisão contratual; (iii) saber se é inaplicável o Tema 1.082 do STJ por ausência de prova de tratamento essencial; (iv) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à rescisão e aos danos morais; (v) saber se o valor dos danos morais é desproporcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR

7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a tese relativa ao Tema 1082/STJ não foi debatida no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração, relativamente à continuidade de tratamento essencial.

8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese repetitiva do Tema 1.047 do STJ de que a resilição unilateral de plano coletivo com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, não verificada no caso concreto.

9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de requalificar o contrato e reinterpretar cláusulas demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório e reexame da avença.

10. Não se conhece das alegações fundadas em resoluções da ANS, por se tratar de atos infralegais, que não são objeto de análise em recurso especial.

11. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando impostos óbices sumulares na análise pela alínea a sobre a mesma questão.

12. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal para sustentar o dissídio sobre danos morais, além de não ter realizado o cotejo analítico, e não apontou dispositivo específico para impugnar o quantum indenizatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

13. Recurso especial não conhecido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à tese repetitiva do Tema 1047 do STJ quanto à necessidade de motivação idônea na rescisão de planos coletivos com menos de 30 vidas. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reinterpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório a respeito do tipo de contrato firmado. 4. Incabível em recurso especial a interpretação de atos normativos infralegais editados por autoridade administrativa. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices ao conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão. 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação quanto ao dissídio e à impugnação do quantum dos danos morais."

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, a e c; Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, e 13, parágrafo único, II e III; CPC, arts. 85, § 11, 927, 1.029, § 1º, e 1.036; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, REsp n. 1.841.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.870.170/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 23/6/2025; STJ, AREsp n. 2.890.809/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgados em 23/6/2025.

Tese

"1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à tese repetitiva do Tema 1047 do STJ quanto à necessidade de motivação idônea na rescisão de planos coletivos com menos de 30 vidas. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reinterpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório a respeito do tipo de contrato firmado. 4. Incabível em recurso especial a interpretação de atos normativos infralegais editados por autoridade administrativa. 5. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices ao conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão. 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação quanto ao dissídio e à impugnação do quantum dos danos morais."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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